Decisão não acaba com as aposentadorias daqueles que já recebem o benefício
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria pela revogação definitiva das seis leis que criaram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), que paga pensões e aposentadorias a deputados e ex-deputados estaduais em Mato Grosso. O julgamento virtual que teve início no último dia 27 foi concluído na quinta-feira (3). Pela decisão, a extinção vai valer somente daqui para frente, ou seja, quem já é beneficiado continuará recebendo.
Além do ministro relator Alexandre de Moraes, votaram pelo fim das aposentadorias especais os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio foi o único voto que defendeu a continuidade do beneficio.
As leis estão suspensas desde abril de 2017, quando o Supremo acolheu pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, a decisão é definitiva.
Ao todo, 108 pessoas são beneficiadas com o FAP em Mato Grosso. A Assembleia Legislativa gasta, mensalmente, cerca de R$ 1,4 milhão para bancar as pensões e aposentadorias. Os valores mensais variam de R$ 3,2 mil a R$ 25,3 mil, e custam aos cofres públicos aproximadamente R$ 17,8 milhões por ano. Entre os beneficiários que continuarão recebendo estão o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma Oliveira (PSDB), e o deputado federal Carlos Bezerra (MDB).
Do O Documento
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