TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS E NO SERVIÇO PÚBLICO

*Luiz Carlos Borges da Silveira

A proposta de regulamentação da terceirização dos contratos de trabalho tem suscitado polêmica e discussões que permitem avaliar e esclarecer melhor a questão. Vejo, no entanto, uma contradição entre entidades que representam os trabalhadores. A CUT é radicalmente contra e a Força Sindical a favor, demonstrando conflitantes critérios de interpretação que não ficam bem claros.

Pelas vantagens que a terceirização representa sou favorável, observando que as propostas giram em torno da regulamentação, porque a adoção desse sistema vem desde a década de 1950, com a chegada das primeiras empresas multinacionais, principalmente as do setor automobilístico. A partir dessa época, até o final da década de 1980, a terceirização vinha sendo aplicada principalmente para reduzir custos com mão de obra. Já no âmbito público, a prática se difundiu a partir da edição do Decreto nº. 200/67, dispondo que a execução das atividades da Administração Federal deveria ser amplamente descentralizada.

Apesar de algumas opiniões em contrário, entendo que a terceirização proporciona benefícios mútuos, não vejo prejuízo à administração pública nem às empresas tomadoras e prestadoras dos serviços, e igualmente nem aos trabalhadores vinculados às empresas que oferecem a mão de obra. Todos os direitos dos trabalhadores serão preservados. E todos os funcionários da empresa prestadora de serviços serão regidos pela CLT, com o amparo legal.

A principal mudança prevista é que poderão ser contratados trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função dentro da organização. Atualmente, a contratação de terceiros é permitida apenas para a atividade meio, ou seja, serviços de limpeza, segurança e manutenção, etc. A lei em discussão prevê contratação para as chamadas atividades fim. E inova ao garantir aos trabalhadores terceirizados o acesso a serviços de alimentação, ambulatório médico e transporte da empresa tomadora. A regulamentação representa segurança jurídica para as empresas, o que estimulará o investimento na abertura de novas vagas e na ampliação de oportunidades para profissionais especializados. Além disso, incentiva a especialização, aumento da produtividade e diminuição dos custos de produção.

Na área pública a resistência maior parece estar centrada no temor a perdas de cargos e empregos públicos. Análises indicam ser a terceirização benéfica também nesse setor. Evidentemente, não pode incidir em serviços estratégicos, de segurança nacional e em áreas de estrita competência e responsabilidade do Poder Público.

A atividade pública é assemelhada a iniciativa privada no que concerne à prestação de seus serviços, porém com uma distinta diferença: possui uma série de regras e fundamentos aos quais está atrelada, como ingresso exclusivamente por concurso, ressalvadas algumas situações. É um óbice a ser contornado pelo texto da lei, considerando-se as vantagens, entre as quais estabelecer mais qualidade e eficiência na prestação do serviço público, além de concorrer para impedir o desmesurado crescimento da máquina administrativa e encargos decorrentes. Ademais, não se trata de contratação individual, mas de uma empresa que suprirá a atividade laboral, não sendo esses empregados considerados servidores públicos.

Pode-se dizer que a terceirização hoje é inerente ao cotidiano de qualquer grande empresa ou na administração pública que preconize agilidade e eficiência. É considerada como conceito moderno de produção; um importante fator de organização administrativa e financeira, relevante para a redução de despesas e objetividade de sua cadeia produtiva. É sabido, também, que se constata no serviço público disfunções organizacionais; pessoal desmotivado e despreparado; falta de visão gerencial e de dinâmica de informação; excesso de burocracia. Então, se é para melhorar, seja bem-vinda, terceirização. 

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.

 

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Maioridade penal é “pano de fundo” para livro Nocaute

Para os jornalistas Anderson Fernandes e Debora Kaoru, “romances também podem ter assuntos complexos como tema central”. Eles, que lançaram em 2014 o livro “Entre Quatro Poderes”, que tinha a política como “pano de fundo”, agora apresentam ao mercado, com previsão de lançamento neste segundo semestre de 2015, a obra literária “Nocaute”, que terá a discussão da maioridade penal como um dos temas centrais do livro.

“Está em franca discussão no Congresso e principalmente no País, a possibilidade da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Neste cenário, ‘Nocaute’ conta a história de Antonio Silva, Pitbull, que ainda na infância enfrenta a morte dos pais e acaba sendo direcionado para um orfanato e após alguns crimes, para uma unidade de internação de menores. Neste local, o menino conhece o casal Marcos e Claudia, que o ensinam o sentindo da vida, por meio da educação e do esporte”, explica Fernandes.

Segundo Débora, após enfrentar muitos desafios, Pitbull, um menino pobre e sem perspectiva alguma de vida, consegue se tornar campeão mundial de UFC. Além da maioridade penal, o livro, que está sendo editado pela editora Buriti, debate diversos outros temas, como ECA, suicídio, importância da leitura, uma doença rara chamada Machado Joseph, e principalmente a importância de seguir em frente, mesmo frente aos diversos problemas que aparecem durante a vida.

De acordo com Fernandes, será apresentado ao mercado um livro atual e que aborda temas muito discutidos na sociedade. “Em uma sociedade marcada pela extrema desigualdade social, as populações pobres e negras são as mais vulneráveis às violações de direitos humanos, sendo que as mais graves violações se dão justamente na infância e adolescência e que resultam em consequências muitas vezes irreversíveis. Mesmo sendo um romance, apresentamos o debate desta situação no livro”. 

O jornalista Anderson Fernandes têm 30 anos. É graduado em Comunicação Social – Jornalismo e têm especialização em Comunicação Estratégica pela Universidade Braz Cubas (UBC). Anderson tem passagens pelos jornais Diário de Suzano, Diário do Alto Tietê, Folha Metropolitana de Guarulhos, nas funções de repórter e editor e também realizou trabalhos na ASBS, Top Clip, AV Agência de Comunicação e Prefeitura de Suzano. É criador dos portais de notícia AT11 e Política na Hora e ganhador, em 2011, do prêmio Top Blog, categoria Jornalismo, com o Blog do Fernandes.

A jornalista Débora Kaoru tem 28 anos. É graduada em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Braz Cubas (UBC). Trabalhou como repórter no jornal A Tribuna Suzanense, Rádio Metropolitana e também com Assessoria de Imprensa Política.

ATENÇÃO: NET não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

A programação do ponto-principal de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. É o que diz o artigo 29 da Resolução nº 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que levou a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto), em decisão monocrática, a manter a sentença da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, validando multa imposta pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-GO) à Net Serviços de Comunicação S. A., no valor de R$ 2.987,64.

A multa se refere a processo administrativo do Procon-GO por conta de uma reclamação de um consumidor insatisfeito com a cobrança de ponto adicional e tarifa de emissão de boleto bancário. A desembargadora constatou que o processo administrativo deveria ser mantido já que as duas práticas são ilegais.

A Net recorreu sustentando a legalidade tanto do ponto adicional quanto da tarifa para emissão de boleto e ainda alegou irregularidades no processo administrativo. No entanto, a desembargadora observou que não houve irregularidade no procedimento já que o Procon-GO não interpretou as cláusulas contratuais, apenas reconhecendo a cobrança indevida ao consumidor.

Ponto-Extra

Quanto à cobrança do ponto-extra, Nelma Perilo esclareceu que, de acordo com a Anatel, as prestadoras só podem cobrar pela instalação e manutenção dos pontos adicionais. As empresas podem estipular a maneira pela qual cedem os aparelhos decodificadores, seja através de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos. Dessa maneira, a locação dos aparelhos é permitida pela lei mas, ao analisar o caso, a desembargadora julgou que a cobrança da Net não seria pela locação.

A magistrada considerou que a locação dos decodificadores seria “uma típica dissimulação para ocultar a cobrança pelo contínuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a Anatel já refutou”. Ela destacou que, em Goiás, a Net não disponibiliza os seus aparelhos senão pela locação, inexistindo a opção de compra. Segundo ela, não é esclarecido o valor de aquisição dos produtos pelas empresas, o que indicaria ao consumidor “transparentes e necessários elementos para extrair a abusividade ou não da cobrança do preço sob a rubrica de locação”.

Emissão de boletos

Ao analisar a questão da cobrança de taxa para emissão de boletos, a magistrada também decidiu pela manutenção de sua ilegalidade. Ela frisou que a cobrança de valor para emissão de boleto bancário “é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido na norma consumerista”.

Nelma Perilo ressaltou que os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam, concluindo que “arcar com os encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor”. Veja a decisão.

(Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Rodrigo Fernandes Pereira

5 votos

Trata a espécie de um dos maiores desrespeitos aos consumidores. A NET simplesmente não cumpre e as autoridades administrativas não se importam. As judiciais não efetivam as medidas que tomam para todos os consumidores.

1 dia atrás Responder Reportar

Marco Paris

1 voto

Socialistas defendem a criação de todos os tipos de agências reguladoras e conselhos antitruste, os quais, segundo eles, irão suprimir os monopólios. E sempre irão demonstrar estupefação quando alguém levantar dúvidas a respeito da sagacidade da legislação antitruste.
Infelizmente, mesmo os defensores da livre iniciativa se dividem quanto a este quesito. Alguns defendem a existência de legislações e agências reguladoras, bem como a concomitante supervisão governamental sobre as empresas; outros rejeitam sumariamente a moderna noção de monopólio, bem como todas as atividades regulatórias e antitruste do governo.
Uma abordagem imparcial e isenta sobre a questão do monopólio poderia começar com a seguinte pergunta: os monopólios são inerentemente ruins? Seriam eles idênticos à destruição da concorrência — gerando assim enormes ganhos monopolísticos — e à exploração dos trabalhadores e consumidores? Sob quais condições, se existir alguma, os monopólios realmente representam todos os malefícios que seus críticos alegam representar?Vale a pena ler o artigo "Monopólio bom e monopólio ruim - como são gerados e como são mantidos" por Hans F. Sennholz, http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1057

15 horas atrás Reportar

Carlos Ferreira

5 votos

O que altera é apenas a nomenclatura no boleto de cobrança, passando a ser aluguel de equipamento, na verdade nada mudou depois da regulamentação da ANATEL.

22 horas atrás Responder Reportar

Marcos Eliziario Santos

4 votos

Decisão que infelizmente segue apenas entendimento que não respeita o direito a propriedade intelectual da operadora.
A cobrança do ponto extra é em essência justa, uma vez que os custos pago pela distribuidora aos canais de televisão são parcialmente baseados na audiência, e portanto nada mais justo que cada ponto adicional seja cobrado, sob pena dos consumidores que não precisam de pontos adicionais subsidiarem aqueles que possuem vários.
É uma amostra da mentalidade anti-mercado do país que todos aplaudam essa decisão. Depois os mesmos advogados reclamam em outros tópicos dos valores aviltantes que lhes são oferecidos por seu trabalho.

21 horas atrás Responder Reportar

Carlos Alberto Araujo de Queiroz

3 votos

A meu ver o distinto MARCOS ELIZARIO rezou direitinho na cartilha da operadora NET.
Olhe lá se não é empregado da operadora e subscreve este comentário, por mando ou por orientação daquela.
Estamos de ooooooooooooooolho !!! !!!

20 horas atrás Reportar

Reinaldo Schumann

2 votos

Carlos, o Marcos apenas não sabe do que está falando.
Não tem conhecimento de como é medida a audiência, nem como é realizada a remuneração da distribuidora.

20 horas atrás Reportar

Cassiano Rampazzo

2 votos

Prazer Marcos. Acabei de conhecer um dos acionistas da NET. Você deve ser bastante rico, aliás, para achar que pagamos pouco por esse serviço que é, na maior parte das vezes, é de péssima qualidade, antes e depois de instalado. Faça assim, pague você os pontos que tem na sua casa e eu vou usar essa decisão em meu favor aqui em São Paulo. Nada mais justo!

20 horas atrás Reportar

Mrcio Pereira

2 votos

Carlos Alberto.
Concordo plenamente com você em grau, número e gênero.....

19 horas atrás Reportar

Natalia Papaleo

2 votos

Não é por ponto que é medida a audiência. E se fosse, ao meu ver isso seria um problema da distribuidora a ser resolvido com os respectivos canais, não podendo ser transferido para a relação de consumo.

19 horas atrás Reportar

Anderson Rollupp

2 votos

Ter 1, 2, 3 ou mais pontos não quer dizer que se usem essas quantidades de aparelho ligados, minha mãe mora sozinha e tem 3 pontos, pela comodidade de não ficar preso só a um ambiente, e como fica seu pensamento neste caso? A net sabe cada aparelho que está ligado na casa do seu cliente? Como você tem tanta convicção no que fala? Ela pode até cobrar a instalação do ponto adicional, agora cobrar por uma coisa que já está na casa do cliente é D+!

16 horas atrás Reportar

Willer Marins Silva

2 votos

É "hilário" o que o Eliziario afirma. A NET faz o que quer e e o judiciário assina em baixo. Continue assim meu caro pois sua vez vai chegar quando eles resolverem chutar seu traseiro. Quanto a mim, vou continuar chutando o deles e de outros com ações bem fundamentadas e o mais claras possíveis pois para muitos juízes e advogados, nem desenhando conseguem entender afinal se não me preocupar em defender o meu que fará?

16 horas atrás Reportar

Hans Ribentrop

2 votos

Marcos:
Esqueceu que está na República popular do Bananistão, onde sempre se recorre ao governo ou um de seus representantes para fazer valer leis que em mercado normal não existem?
A empresa não pode vender o serviço como quer. Não importa se há custos, se há concorrência, se não é algo essencial! O que se quer no Brasil é que se subverta as leis de mercado e que empresas trabalhem no amor. Para os espertalhões que acham que sou acionista, advogado ou empregado da Net, peço antes que busquem olhar o balanço de uma empresa da área e vejam o volume de recursos aportados para manter o negócio andando.
A melhor solução seria cancelar o serviço se não agrada, mas é mais divertido clamar ao governo que diga como as empresas devem vender seus serviços.

16 horas atrás Reportar

Rui Nerys

1 voto

Puxa!
Mesmo que fosse verdade, porém não o é, a operadora cobra por uma velocidade, mas, mas, mas, nunca cumpre; está sempre abaixo do contratado. Claro que por tolerância "política", vez que o cobrado para se fazer, somente é justo seu pagamento se o serviço oferecido for o contratado.
Deveria, então, sob o mesmo conceito haver um desconto proporcional na mensalidade, porém por acordo político, para que a operadora disponibilize os seus serviços para mais operadores, cobrando de todos e oferecendo um serviço de pior qualidade em relação ao contratado.
Aumenta assim, com desfaçatez, os seus lucros, cobrando por um serviço que não é oferecido, é apenas "contratual".

4 horas atrás Reportar

Tony Wippich

1 voto

De onde você tirou essa idéia ridicula de que as operadoras pagam por audiência!
Ta bom, olha aqui, eu vou fazer um contrato contigo e voce mede quanto vai me pagar! Muito administrável esse seu modelo de negócio!
As operadoras pagam por licença! o preço da licença sobe ou desce conforme a audiência.
A operadora não tem propriedade intelectual nessa relação de consumo! A programação é propriedade das operadoras, os aparelhos são propriedade intelectual (patente) dos fabricantes, a unica coisa que poderia ser considerada da operadora é a infraestrutura.

4 horas atrás Reportar

Recreasul Eventos

1 voto

Casal com um filho morando na mesma residência. Se tiver mais de um ponto aumenta a audiência? Só os pilantras da NET para pregarem isso.
A lógica é a seguinte: quanto mais pontos de NET tem na casa, mas pessoas vão morar lá para assistir TV. Se o casal resolver por um ponto no Quarto, outros casais vão morar lá e a cama de casal vai ser usada por 4, 6, 8 pessoas.... kkkkkk Se a família colocar ponto de TV na Cozinha, a empregada vai trazer a família dela para ver TV na casa da patroa... kkkkkk
Desculpa Marcos, mas o teu argumento e o da NET só rindo de tão ridículo.

55 minutos atrás Reportar

Fábio Menezes

4 votos

Não pode cobrar por ponto adicional, mas o aluguel é permitido.
No final não dá tudo no mesmo?

21 horas atrás Responder Reportar

Luiz Antonio Cavalcanti Borges

2 votos

Não dá tudo no mesmo porque poderíamos adquirir o decodificador e aí não teríamos que pagar a locação, essa opção a NET teria que ofertar.

16 horas atrás Reportar

Márcio Xavier

3 votos

Como se trata de serviço que posso considerar supérfluo, recentemente cancelei assinatura da NET. No lugar disto eu mandei instalar uma antena digital e assinei uma tal de NetFlix para assistir um ou outro filme, nas raras oportunidades de tempo que tenho.

21 horas atrás Responder Reportar

Fábio Menezes

2 votos

Essa é a melhor alternativa. Consumir apenas aquilo que você está disposto a assistir e pagar o preço justo por isso.
Eu também cancelei o serviço de TV e mantive apenas a internet.
Netflix, youtube e outros serviços disponíveis na WEB não me deixam sentir falta da televisão comum.

21 horas atrás Reportar

Fabio Almeida

3 votos

A NET sem dúvidas é a empresa que eu conheço que mais desrespeita o código de defesa do consumidor. Além do discutido acima, tem-se venda casada, recusa em ajustar velocidade de planos antigos aos valores de MB que são anunciados, entre outras. Isso tudo acontece, pois a multa nos processos sempre são valores miseráveis. Olhe acima R$3000,00. Parece piada! Por isso que compensa essa empresa manter-se na ilegalidade. Anatel é uma piada, nem deveria existir. Só defende interesses das empresas e dificulta entrada da concorrência!

21 horas atrás Responder Reportar

Luiz Antonio Cavalcanti Borges

2 votos

Claro que a ANATEL é uma piada ela foi criada no governo do FHC, simplesmente apenas acompanhou a mesma metodologia aplicada nas privatizações, ou seja, a do favorecimento aos amigos e o povo que se dane e que pague por serviços de baixa qualidade com preços exorbitantes.

16 horas atrás Reportar

Murilo Zilli

3 votos

Que lixo de regulamentação.
Antes a NET cobrava um valor e um adicional por ponto, agora vai fazer uma média de pontos por residencia e cobrar esse valor de todos, resultado:
Quem tem mais pontos se beneficia e quem tem menos pontos(mais pobres normalmente) pagam mais caro
É muita ingenuidade achar que a empresa vai sair perdendo com isso e as pessoas vao pagar menos por não terem que pagar pontos adicionais. O povo brasileiro precisa ter mais esclarecimento sobre como funciona uma empresa.

20 horas atrás Responder Reportar

Flavio Suplicy

2 votos

Importante o esclarecimento devido acontecer com frequência cobrança por parte das operadoras.

1 dia atrás Responder Reportar

Wallane Andrade

2 votos

Excelente decisão.

1 dia atrás Responder Reportar

Leandro Gomes

2 votos

Barbara a informação.Esse pessoal enriquece de tal forma com esses serviços que esta na hora de dar um basta. O descumprimento com regra de espera e enrolação para resolver assuntos pertinentes à comunicação continua.

22 horas atrás Responder Reportar

Marcelo V. Delbons

2 votos

Parabéns pela informação prestada.

22 horas atrás Responder Reportar

Fernando Palma

2 votos

O problema é que tem uma ação civil pública ajuizada que em sede de sentença foi julgada a favor da NET. Oremos para que em segundo grau esta decisão seja reformada e declarada a ilegalidade das cobranças e a necessidade de restituição EM DOBRO dos valores cobrados nos últimos 05 ANOS. Tenho algumas ações a respeito da matéria e há decisões para todos os lados. Agora, com a sentença na ACP, os juízes estão determinando a suspensão das ações individuais até o julgamento definitivo da ACP.

21 horas atrás Responder Reportar

Paulo Bouhid

2 votos

Se vc tem assinatura da NET, não a cancele. Ela pode servir para complementação de renda. Fui 2 vezes à Justiça, uma por cobrança de ponto adicional - que eu não tinha - e outra por corte por falta de pagamento (pagamento efetuado até mesmo antes do vencimento). Total: R$9.000. Infelizmente, fiz a burrice de cancelar a assinatura...

21 horas atrás Responder Reportar

Temístocles Telmo Ferreira Araújo

2 votos

Uma decisão como já comentada pelos colegas de mero expediente na chamada ditadura clientelista

20 horas atrás Responder Reportar

Virginia Leite

2 votos

A Net realmente é a pior delas , mas as outra não ficam atrás. Infelizmente tenho a Net que vive me chateando fazer o débito em conta , que não me interessa nenhum pouco .Quando fiz o plano , eu disse que não queria o telefone , mas ela instalou assim mesmo . Não o uso , mas pago por ele.

19 horas atrás Responder Reportar

Luiz Duarte

2 votos

o que resta é acompanhar os próximos capítulos...

19 horas atrás Responder Reportar

Patricio Angelo Costa

2 votos

Muito bem! gostei de ler a notícia, pois dificilmente essas operadores tipo Net ou similar, perdem para os seus clientes, pois elas estão sempre bem alicerçadas. Aqui em casa já pagamentos por um bom tempo esse tal de ponto extra, então seria conveniente nós pedirmos o ressarcimento desses valores pagos a maior, não é mesmo?

19 horas atrás Responder Reportar

Juarez Leão Imóveis

2 votos

Conversa mole esse papo, alegado de direito intelectual. Um ponto adicional não gera custo. Tipo um aparelhoi de Wi-Fi vc paga um conta e pode conectar vários micros e notebooks.
Gostaria de ouvir comentários, se é legal o consumidor pagar mensalidade para ter acesso a Canais Fechados de Programas e Filmes e na programação ser obrigado a assitir Propagandas e Públicidades. O que me dizem disso? Não acham que é abuso, essas empresas faturarem milhões as nossas custas? TV e Canis Fechados deveriam nos pagar ou no mínimo não cobrar nada para assistirmos propagandas. A TV aberta é de graça pois são custeadas pelos patrocinadores.

19 horas atrás Responder Reportar

Antonio Celso Cardoso

2 votos

O absurdo é ver a imobilidade da ANATEL como agencia reguladora das telecomunicações como Embratel e outras. Enquanto a maioria dos países nem pagam pelo sinal da Internet aqui fazem uma operação casada entre Internet + TV + telefone e cobram um absurdo e não titubeiam em lançar mão de mais adereços para cobrarem mais do consumidor. Vejo que todas as empresas de TV a cabo estão cartelizadas para cobrarem o que bem entenderem afastando a competividade entre elas.

18 horas atrás Responder Reportar

Hans Ribentrop

2 votos

Muita choradeira para um produto não essencial. Se o serviço não serve, cancele! Só meso aqui que se gasta recurso do povo para regular a venda de serviços. Alguém citou em algum lugar sobre a falta de transparência sobre os custo de equipamento e blá-blá-blá.
Apesar de ser uma concessão, ( porque mesmo?) acredito que se perde muito tempo e dinheiro administrando uma relação entre uma empresa e seus clientes. Ainda mais havendo concorrência. Não estamos falando de monopólio como nossos correios.
Depois eu tenho que aguentar a intromissão do governo dizendo que é preciso passar x% de nossa maravilhosa produção nacional e tenho que engolir quieto, pois para tudo esperamos que o grande estado resolva. Como falei no inicio, não gosta, cancela! Não peça para resolverem o que você pode resolver!

 

Cláudio José Vistue Rios

1 voto

Tento a anos a não cobrança dos pontos adicionais em minha casa, sem sucesso.

PARABÉNS VEREADOR LUIZINHO DA SAÚDE

Fico muito feliz e orgulhosa pelo seu Sucesso e atuação junto a Câmara Municipal de Abadia de Goiás. Espero que você continue sempre presente nas lutas e reivindicações populares. A sua atuação sempre ética e voltada aos interesses do povo. Não existe melhor liderança que aquela dada pelo exemplo. Tenha certeza que você é um exemplo de político que queremos nos representando.

Parabéns!!!

Senado recebe bem proposta do governo de escalonar fator previdenciário

DA Agência Brasil

A proposta do governo, de enviar ao Congresso nova medida provisória que retomará a mudança no fator previdenciário para a regra 85/95, porém com um escalonamento que irá acompanhar o aumento da expectativa de vida da população, foi bem recebida pelas lideranças no Senado.
Logo após sair de reunião na qual os ministros da Fazenda, Joaquim Levy; da Previdência, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; apresentaram a proposta do governo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que considera a sugestão “um avanço”.
“Eu acho que qualquer coisa que partir do [cálculo] 85/95 – claro que foi a decisão do Congresso – consagrará avanços. Essa coisa da regra da progressividade, vamos ter a oportunidade de discuti-la e, se for o caso, melhorá-la”, disse.
Líder da maior bancada do Senado, a do PMDB, o senador Eunício Oliveira (CE) relatou que conversou com a presidenta e disse a ela que teria condição de negociar com os senadores do partido o apoio à nova medida provisória, se ela partisse da proposta de fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso. “E preservando esse início, eu disse para ela que eu teria condição de debater dentro da minha bancada. Nós teremos condição de defender a chamada escadinha, ou escalonamento, em relação à idade progressiva”, ressaltou.
Além das negociações com o PMDB, o governo precisará convencera os senadores do PT a apoiarem a nova MP e a manterem o veto da presidenta na próxima votação de vetos do Congresso Nacional. Pelo menos dois senadores do partido, Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA), vinham fazendo campanha para que Dilma não vetasse a mudança no fator previdenciário, e se propunham a trabalhar pela derrubada do veto se ele acontecesse. O próprio líder do PT, senador Humberto Costa (PE), se manifestou contrário ao veto.
Agora, o clima é de expectativa sobre os termos da nova MP que será enviada ao Congresso. “Por enquanto a minha posição é pela fórmula 85/95. Vamos aguardar a MP, ver como ela vem, para posicionar a nossa próxima tática”, afirmou Pinheiro logo após o anúncio do governo.
A fórmula 85/95 prevê que o segurado social poderá se aposentar recebendo vencimentos integrais – respeitado o teto da Previdência Social – quando a soma da idade mais o tempo de contribuição atingir 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. Assim, as mulheres poderiam se aposentar com 55 anos e 30 de contribuição, e os homens com 60 anos e 35 de contribuição. A proposta do governo é manter essa fórmula inicialmente, mas estabelecer uma correção que acompanhe, gradativamente, o aumento da expectativa de vida do brasileiro. Não está claro ainda como o escalonamento vai ocorrer.

Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil

Por Anne Lacerda de Brito

Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;

2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.

3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;

4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

1. Confinantes;

2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;

3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);

4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.

Anne Lacerda de Brito

Advogada-sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitória/ES (www.britoesimonelli.com.br). Experiência em Direito Civil, Imobiliário, Administrativo, Família e Consumidor. Pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil na FGV. Bacharel pela FDV. Autora de artigos jurídico...

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• Direito Civil, Direito Imobiliário, Usucapião, Direito Notarial e Registral, Usucapião em Cartório

54 Comentários

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Moisés de Castro Silva

6 votos

Ótimo artigo, Drª. Anne Lacerda, porém me permita fazer uma pequena ressalva: É que a Lei determina que se o Oficial rejeitar o pedido (§ 10) "Em caso de impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.” Inteligência do art. 1.071, § 10, do novo CPC, que criou o artigo 216-A, § 10, da Lei 6.015, de 31/12/1973. Ficando bem entendido: Se a rejeição ao pedido for neste caso é o oficial que tem a obrigação de remeter os autos ao Poder Judiciário. Grande abraço.

6 horas atrás Responder Reportar

Roberto Barros

4 votos

Governo do PT cerceando o direito a Propriedade! até imóveis do SFH Querem usucapir e o poder judiciário apoia com decisões digitadas por estagiários, e resta aos proprietários a via recursal.

2 dias atrás Responder Reportar

Cleidson Pimentel

5 votos

Só pra constar, o Governo do PT/presidente Dilma não criou o novo CPC por Decreto. Desta forma, acho que o crédito/descrédito, deveria ser dado ao Congresso Nacional, que votou e aprovou tal como está.

6 horas atrás Reportar

Tassio Ramos

1 voto

O processo é idêntico ao de citação dos ausentes, e faz total sentido dentro de seu contexto.

6 horas atrás Reportar

Rui Nerys

1 voto

Interessantíssimo o artigo sobre um dos maiores entraves às regularizações de imóveis, haja visto que judicialmente é um processo demorado.
Uma parte que gostaria de abordar, é sobre um outro grande "fantasma" que ronda tirando o sossego de muitas pessoas. No caso do usucapião a ser pleiteado no caso do espólio, matéria que hoje em dia suscita grande empenho em se ter sucesso.
Parece que irá facilitar. Se houver pessoas com uma amplitude maior de conhecimento específico, seria de bom alvitre, havendo condições de trazer para este fórum, e, desta maneira aprofundar mais um assunto tão importante.
Creio ser uma novidade que beneficiará a muitos que estão na impossibilidade de regularizar seus imóveis nas normas atuais.

5 horas atrás Reportar

Michael dos Santos Cardoso

1 voto

Um dos comentários afirmou que o novo CPC não foi criado pelo governo do PT. Tudo bem, não foi editado via decreto, mas a maioria dos estudiosos envolvidos no projeto têm afinidade ideológica com o PT ou outras correntes esquerdistas. Vide Luiz Fux, que foi até mesmo ao MST pedir apoio para sua candidatura ao assento do STF.

1 hora atrás Reportar

Cícero Manoel de Oliveira

2 votos

Quero ver como ficarão os honorários advocatícios. O aviltamento será espantoso!

8 horas atrás Responder Reportar

Ramiro Ramos de Carvalho

1 voto

Certamente o pobre coitado venderá o imóvel para pagar os honorários.

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Jorge Roberto da Silva

2 votos

Essa é uma informação em que as letras são de ouro puro. Obrigado por compartilhar.

7 horas atrás Responder Reportar

Basilio Rodolfo

2 votos

excelente comentário, o problema está na confiabilidade dos Escrivães, pois o nosso Brasil é tao grande e repleto de incertezas.muito obrigado.

5 horas atrás Responder Reportar

Leandro Gomes

2 votos

Desculpe-me. Acho que o Sr Roberto Barros está equivocado (lembrando que sou apartidario) Uma coisa nada tem a ver com a outra. Com a mudança do Código Civil, muitas aberrações foram sanadas e este assunto de sua reformulação foi amplamente debatida, faltando agora o Codigo Penal ser atualizado para nossos tempos. O fanatismo contra esse ou aquele partido é doença. Acho que essa desburocratização é importante pois ao menos se resume tempo e muito dinheiro perdido pelos tramites do judiciario.

5 horas atrás Responder Reportar

Angelo Acir Ferreira Júnior

1 voto

Muito importante está mudança para o próximo ano, acredito que para o meu Ramo de topografia onde gero a planta, memorial e ART, e para até mesmo vocês advogados que entram com a ação!
Pois sendo direto no Registro de Imóveis acredito que irá ser muito mais rápida a ação, interessando assim ainda mais os proprietários dos lotes a requerer a ação.
Está noticia soa muito boa!!

2 dias atrás Responder Reportar

Fabrício Cardoso Simões

1 voto

Ficamos à disposição para elaboração das peças técnicas, como: Planta e Memorial Descritivo do imóvel.
Fabrício Topografia (www fabriciotopografia com br) - Soluções em Medições e Demarcações

8 horas atrás Responder Reportar

Carminha Rufino

1 voto

Usucapião em Cartório, uma decisão acertada, menos burocracia, menos demandas judiciais "intermináveis", fácil acesso às informações em favor do requerente. Aprovadíssimo.

7 horas atrás Responder Reportar

André Sales

1 voto

"Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:
1. Confinantes;
2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;
3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);
4. Atual possuidor, se houver.
Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem."
A PERGUNTA É: QUAL DONO DE PROPRIEDADE CONCORDARÁ COM A USUCAPIÃO CARTORÁRIA?
Acho louvável e correta a previsão do novo CPC, uma vez que tira do Judiciário Ações de Usucapião em que haja consenso de todos. Ademais, ressalta-se que não gerará grande impacto na redução das demandas de Usucapião em geral, isto por que na maioria das vezes o Proprietário não irá consentir com o usucapião, fato este que inevitavelmente remeterá a análise ao Poder Judiciário.

6 horas atrás Responder Reportar

Tassio Ramos

2 votos

Ou acordo entre partes!
Moro numa cidade repleta de imóveis fechados que não interessam aos herdeiros a reforma e comercio. Alguns com débitos estratosféricos de Impostos.
Vamos ver funcionar!

6 horas atrás Reportar

Carlos José Silva Souza

1 voto

Acredito que, caso todos os pressupostos e condições estejam sanados pelo Usucapiendo (tempo de posse, documentos necessários, ausência de oposição, etc), não haverá necessidade de concordância do proprietário, ou seja, essa concordância ou não será inócua, e não terá o condão de remeter a questão ao judiciário.

2 horas atrás Reportar

Marco Antonio Nunes

1 voto

Quanto a questão dos honorários, creio que ficará do mesmo jeito que o inventário extra judicial, não vejo nenhum problema ou anormalidade quanto a isso, afinal, os contratos de honorários serão feitos normalmente. Já o que me preocupa é se os procedimentos serão tão demorados quanto os processos judiciais, se houver agilidade e segurança, será muito bem vindo.

6 horas atrás Responder Reportar

Vilma Chemenian

1 voto

Isso irá facilitar a vida de nós advogados e clientes.

6 horas atrás Responder Reportar

José Eduardo Papa dos Santos

1 voto

Honorários, as partes decidem, nada tão complicado. Quanto ao procedimento extrajudicial, vejo vantagens para propriedades abandonadas pelos proprietários, com endereço desconhecido, falecidos ou por demais razões. Nos casos com os proprietários na ativa, os problemas irão persistir.

6 horas atrás Responder Reportar

Luis Carlos Arantes

1 voto

Vai ter um monte de PTISTAS DO MST correndo atrás de direitos que não tem. Isso vai facilitar a falsificação de documentos de propriedades. A via judicial ainda é a mais correta e de certa forma "um pouco mais segura".

6 horas atrás Responder Reportar

Edson Mostaço

1 voto

Eita comentário preconceituoso! Muito antes da existência do MST e do PT, há uns 500 anos pra ser mais exato, se pratica neste país a grilagem, a falsificação de títulos de propriedade e a tomada de terra na mão grande. E, sem medo de errar, os maiores grileiros nada têm de petistas, de sem terra ou de esquerdistas, mas de oportunistas, salafrários e bandidos em geral mancomunados com cartorários, juízes e outras autoridades.

59 minutos atrás Reportar

Francisco Castanon

1 voto

Quem sabe vamos desburocratizar esse Pais, pois a burocratização é muito cruel a quem necessita de regulamentação de seu patrimônio...

5 horas atrás Responder Reportar

Jose Meneses da Silva

1 voto

Eu gostei, acho que é uma forma mais rápida e menos burocrática para fazer o usucapião de imóveis que estão sendo deveras ocupados por pessoas que provam que estão de posse por mais de 5 e 15 anos (urbana e rural), com cadastro irregular e que preencha todos os requisitos legais para isso.

5 horas atrás Responder Reportar

Carlos Nascimento

1 voto

essa lei é valida para imóveis construidos em terras da união?

5 horas atrás Responder Reportar

Walter Muller

1 voto

Inicialmente temos o art. 183 § 3º: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." No entanto, pela RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010., verifica-se ser possível a aquisição do domínio útil dos terrenos de marinha emREGIME de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. Mas com certeza não se aplicará a este procedimento extrajudicial.

4 horas atrás Reportar

Vimar Maddarena

1 voto

Acredito essa possibilidade como um avanço significativo para a regularização de antigos imóveis herdados em "partes ideais". E como ressalva a Doutora Anne, em caso de insatisfação pode-se recorrer ao judiciário.

5 horas atrás Responder Reportar

Basilio Rodolfo

1 voto

Em havendo menores, filhos de outros casamentos, doação inoficiosa e tantos outros percalços, serão resolvidos pelo cartorário, inclusive tutela e curatela ?

5 horas atrás Responder Reportar

Antonio Tiago de Rezende

1 voto

Entendo que o MST e outras formas de ilegalidade para angariar o bem alheio dentro de uma ideologia socialista isso será um perigo para o futuro do direito democrático.
Entendo que o melhor é deixar como está pela via judicial, onde temos todas as chances de defesa. Teremos o risco de fraude nas composições de documentos principalmente de proprietários que as vezes não residem mais no mesmo endereço oferecido para citação, e outras formas de burlar os procedimentos cartoriais. TODO CUIDADO É POUCO NOS DIAS DE HOJE, pois temos até lavagem de dinheiro com notas fiscais FRIAS milionárias e que levaram o dinheiro público para os paraísos fiscais. Imaginem do cidadão comum. Será que poderemos questionar a inconstitucionalidade deste artigo? Onde temos o direito à propriedade no sentido amplo.

5 horas atrás Responder Reportar

Elisete dos Santos Souza

1 voto

Excelente explicação, simples, clara e precisa. Parabéns!!!

5 horas atrás Responder Reportar

Virginia Leite

1 voto

Parabéns pelo artigo útil e interessante !
Na minha opinião , os donos dos imóveis não aceitarão a usucapião extra judicial .
Ela realmente levaria bem menos tempo do que a judicial . Mas... vamos ver como isso ficará.

5 horas atrás Responder Reportar

Valiria Mattos

1 voto

Grande avanço, mas ainda muito a regulamentar.
Faz-se necessário destacar e comentar o disposto no §2º:a exigência de assinatura na planta a ser apresentada pelo requerente, de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo.
Verifica-se que o procedimento extrajudicial, só poderá ser adotado nos casos consensuais. Ressaltando que ao contrário do que ocorre nas vias judiciais, o silêncio deverá ser interpretado como discordância, fato suficiente para ensejar a rejeição do pedido.
Há de ser reconhecido o avanço com a edição da referida norma. Todavia, não me parece adequada a exigência supra citada, vez que o instituto da usucapião prescinde do consenso expresso entre o requerente e o requerido. Uma vez preenchidos os requisitos legais, deve o direito de aquisição da propriedade imobiliária ser declarado.
Conclui-se que o procedimento de usucapião por via administrativa será importante para regularização fundiária, nos casos em que haja um negócio prévio entre requerente e requerido.
Persiste a meu ver, no entanto a necessidade de se adequar a norma, principalmente nos casos em que há silêncio do titular do direito real.

5 horas atrás Responder Reportar

Olimpiobsn@hotmail.com Olympiobeniciodossantosneto

1 voto

Não sou contra a simplificação do processo de Usucapião mas pelo que estou vendo na notícia com certeza se essas mudanças forem efetivadas ocorrerão muitas fraudes.

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Wagner Luiz Machado Soares

1 voto

Muito interessante sua publicação, doutora.

5 horas atrás Responder Reportar

Antonio Tiago de Rezende

1 voto

Há alguns anos tivemos praticamente a terceirização da SEGURANÇA com a proliferação das SEGURANÇAS diversas desde bancos, órgãos publicos até a porta de boates, bares, lojas e etc.
O que vimos com o passar dos anos foi o deterioramento da SEGURANÇA PÚBLICA, chegando até ao descrédito nas instituições com formação até de milícias.
Acho que a medida seja de busca de uma "saída de desafogo" da JUSTIÇA mas que ao longo de um período não muito longo teremos altos números de fraudes e de muito difícil correção. DIGO OUTRO VEZ. TODO CUIDADO É POUCO. Será que não estamos mais acreditando na JUSTIÇA? Ou esses procedimentos serão mais um engodo como os juizados especiais?

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Hélio Pessoa

1 voto

Bela contribuição. Muito grato, Doutora Anne. Pouco a pouco se vai desonerando a justiça e, dentro da razoabilidade, facilitando as coisas para o cidadão. Veja, Doutora, eu estou com um processo de usucapião na justiça desde 2009 e não vislumbro uma solução para muito breve. Lamentavelmente é a justiça, razão pela recebo com júbilo o novo instituto.

4 horas atrás Responder Reportar

Marcos a P Toledo

1 voto

Gostei do artigo Dra. Anne, linguagem simples e forma objetiva de redação. Creio que até quem não seja advogado poderá entender. Continue escrevendo. Saudações

4 horas atrás Responder Reportar

Jefferson Kuhnen

1 voto

A ideia é muito boa, porem, ao ser necessário a concordância dos interessados para ser possível finalizar a demanda extrajudicial, o instituto cai por terra, pois, serão muito pouco proprietários que irão concordar com tal termo.

4 horas atrás Responder Reportar

Guido Vieira Ferraz

1 voto

Uma ótima inovação trazida pelo novo Código Civil Brasileiro. E a matéria muito bem sintetizada pela nobre advogada Dra. Anne Lacerda Brito. Parabéns.

4 horas atrás Responder Reportar

Tereza Oliveira

1 voto

Oi Dra. Anne,
Muito bom este artigo...
E acredito que o Usucapião em cartório, facilitará a vida de todos nós...
Eu já comprei minha nova ferramenta, quero dizer o novo CPC, e como tenho feito inventários mais em cartório, por curiosidade já havida lido algo a este respeito.
Grata

4 horas atrás Responder Reportar

Walter Muller

1 voto

Fica a grande questão: e em um imóvel cheio de dívidas, e que os atuais detentores da posse deliberadamente deixam de pagar os impostos e entram com uma usucapião? Por se tratar de modo originário de aquisição, não existiriam mais dívidas. Será mais fácil por via extrajudicial? E quanto aos custos de notificação, editais, etc., isso não inviabilizará o negócio?

4 horas atrás Responder Reportar

Vanderlei Sasso

1 voto

É melhor a Dra parar de comentar porque o preço disso é caríssimo Vanderlei Sasso É preferível ir direto no judiciário de qualquer forma é preciso um advogado.e isso demora uns 5 anos para sair tem também que provar que não tem herdeiros E o custo disso fica em torno de R$ 25.000,00.Temos por ai o usucapião de bem de família também e o testemunho de vizinhos enfim temos varias modalidades de lei o problema esta como o juiz decidira ou algum Ministro entender é capaz de dizerem que a pessoa esteve NAMORANDO o local e acaba sendo do Estado ou da Prefeitura. Não tem novidade ai piorou isso sim.Só para a execução da planta pelo profissional fica em torno de R$ 6.000,00 tudo no total dará uns 35.000,00

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Vanderlei Sasso

1 voto

Vanderlei Sasso É preferível ir direto no judiciário de qualquer forma é preciso um advogado.e isso demora uns 5 anos para sair tem também que provar que não tem herdeiros E o custo disso fica em torno de R$ 25.000,00.Temos por ai o usucapião de bem de família também e o testemunho de vizinhos enfim temos varias modalidades de lei o problema esta como o juiz decidira ou algum ministro entender é capaz de dizerem que a pessoa esteve NAMORANDO o local e acaba sendo do Estado ou da Prefeitura. Não tem novidade ai piorou isso sim.Só para a execução da planta pelo profissional fica em torno de R$ 6.000,00 tudo no total dará uns 35.000,00

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Vanderlei Sasso

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Vanderlei Sasso É preferível ir direto no judiciário de qualquer forma é preciso um advogado.e isso demora uns 5 anos para sair tem também que provar que não tem herdeiros E o custo disso fica em torno de R$ 25.000,00.Temos por ai o usucapião de bem de família também e o testemunho de vizinhos enfim temos varias modalidades de lei o problema esta como o juiz decidira ou algum ministro entender é capaz de dizerem que a pessoa esteve NAMORANDO o local e acaba sendo do Estado ou da Prefeitura. Não tem novidade ai piorou isso sim.Só para a execução da planta pelo profissional fica em torno de R$ 6.000,00 tudo no total dará uns 35.000,00
Vanderlei Sasso É preferível ir direto no judiciário de qualquer forma é preciso um advogado.e isso demora uns 5 anos para sair tem também que provar que não tem herdeiros E o custo disso fica em torno de R$ 25.000,00.Temos por ai o usucapião de bem de família também e o testemunho de vizinhos enfim temos varias modalidades de lei o problema esta como o juiz decidira ou algum ministro entender é capaz de dizerem que a pessoa esteve NAMORANDO o local e acaba sendo do Estado ou da Prefeitura. Não tem novidade ai piorou isso sim.Só para a execução da planta pelo profissional fica em torno de R$ 6.000,00 tudo no total dará uns 35.000,00 Não vejo novidade ai;

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Eduardo Varella

1 voto

Excelente artigo, Dra. Anne Brito!

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