Campo Grande e Cuiabá são destaques em investimentos em saúde

Quando o assunto são os investimentos em saúde, as administrações públicas dos municípios da região Centro-Oeste são destaque no país. Das sete cidades analisadas pelo anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), cinco aumentaram seus gastos com saúde em 2017, o que resultou num montante de R$ 10,2 bilhões se considerados todos os municípios da região.

Os primeiros lugares do ranking das cidades que mais aumentaram seus gastos em 2017 são ocupados pelas capitais do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso. Campo Grande (MS) gastou R$ 1,2 bilhão com saúde em 2017, valor 16,8% maior do que os R$ 1,08 bilhão investidos em 2016. Já Cuiabá (MT) teve aumento percentual de 15,6% no período analisado, com um montante de R$ 766,3 milhões gastos com saúde em 2017. Em 2016 o investimento foi de R$ 662,9 milhões.

Ainda no Mato Grosso do Sul, a administração de Dourados aumentou os gastos em 6% em 2017: foram investidos R$ 222,2 milhões em saúde no ano passado. Incremento de 3,8% em Várzea Grande (MT), que gastou R$ 136,3 milhões em 2017, e de 1,4% em Anápolis (GO), que investiu R$ 289,4 milhões em saúde no ano passado.

A publicação aponta desaceleração nos investimentos em saúde em duas cidades de Goiás. Com pouco mais de 542 mil habitantes, Aparecida de Goiânia registrou a maior queda no período analisado: - 9,1%. O gasto com saúde foi de R$ 302,7 milhões em 2017 contra os 332,9 milhões em 2016. Queda também na capital Goiânia, que gastou R$ 1,2 bilhão no ano passado, valor 4,8% menor do que os R$ 1,3 bilhão gastos em 2016.

Em sua 14ª edição, o anuário utiliza como base números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentando uma análise do comportamento dos principais itens da receita e despesa municipal, tais como ISS, IPTU, ICMS, FPM, despesas com pessoal, investimento, dívida, saúde, educação e outros.

O Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil (Ano 14 - 2019) foi viabilizado com o apoio de Alphaville Urbanismo, APP 99, BRB, Comunitas, Guarupass, Hauwei, MRV, prefeitura de Cariacica/ES, prefeitura de Guarulhos/SP, prefeitura de Ribeirão Preto/SP, prefeitura de São Caetano do Sul/SP, Sabesp, Saesa e Sanasa.

Brasil: municípios investem mais e gastos com saúde têm pequeno aumento

Foram dois anos seguidos de quedas, que resultaram numa redução de R$ 5,58 bilhões nos investimentos, mas em 2017 o gasto com saúde dos municípios brasileiros apresentou uma pequena melhora no montante aplicado, passando de R$ 138,83 bilhões em 2016 para R$ 139,72 bilhões no ano passado, um aumento de 0,6%.

“Desde 2015, quando o agravamento da crise econômica no país provocou uma retração significativa nas receitas dos municípios, a redução ocorrida nas áreas de saúde e educação sempre foi menos intensa que a queda da despesa total. No ano passado não foi diferente: enquanto a despesa total registrou queda de 2%, o gasto com saúde apresentou um pequeno aumento”, explicou a economista e editora do anuário Tânia Villela.

A economista acrescenta que, apesar da crise econômica e da sobrecarga no sistema público de saúde, as despesas municipais com a pauta interromperam o movimento de contração que vinha acontecendo desde 2015. “O orçamento municipal vem, cada vez mais, comprometendo-se com a saúde, com crescimento de ações e outros serviços públicos”, explicou. 

Entre todas as regiões do país, apenas os municípios do Norte apresentaram queda nos recursos aplicados: foram R$ 104,87 milhões a menos, uma retração de 1,3%. Do outro lado da tabela, as cidades das regiões Sul e Centro-Oeste foram as que apresentaram maiores variações positivas no período analisado, com alta de 1,7% e 1,4% respectivamente.

Quando analisados os desempenhos das capitais do país, os maiores aumentos percentuais em gastos com saúde foram registrados em Campo Grande (16,8%), Cuiabá (15,6%) e Belo Horizonte (9,7%). Já as maiores quedas ocorreram no Macapá (-8%), em Belém (-6,6%) e em Boa Vista (-6,5%). A publicação levantou, ainda, o gasto médio com saúde per capita dos municípios, que foi de R$ 682,85 em 2017.

Ranking – Os municípios que mais gastaram com saúde em 2017:

Fonte: Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, publicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Crescimento da despesa com saúde em relação ao ano anterior:

Fonte: Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, publicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Por Aline Diniz

Ser Educacional oferece mais de 100 mil vagas em cursos gratuitos de capacitação

Atividades acontecerão em janeiro nas unidades das marcas do grupo: UNINASSAU, UNAMA, UNINABUCO, UNIVERITAS/UNG e UNIVERITAS

O Ser Educacional, um dos maiores grupos de educação superior privada do Brasil, mantenedor das marcas UNINASSAU, UNAMA, UNIVERITAS/UNG, UNIVERITAS e UNINABUCO, inicia o ano de 2019 com a oferta de mais de 100 mil vagas em cursos gratuitos de capacitação. O projeto Capacita, em vigor há 11 anos, integra o calendário de Responsabilidade Social do grupo e visa oferecer qualificação rápida e gratuita para a população, favorecendo, além do indivíduo, a economia e o crescimento local de uma forma geral.

A ação é promovida duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho, na maioria das unidades do grupo espalhadas pelo País, e atrai pessoas que estão em busca de uma qualificação profissional de qualidade totalmente direcionada para o mercado de trabalho, além de enriquecer o currículo. 

“Nosso DNA é voltado para a qualificação das pessoas em nossas instituições de ensino. Temos como objetivo prepará-las para que cheguem ao ambiente profissional aptas para desenvolverem suas atividades. O projeto Capacita vem reforçar exatamente essa ideia, afinal, ofertamos de maneira gratuita, cursos de alta qualidade em um curto prazo para a população", diz o presidente do Ser Educacional, Jânyo Diniz. “Sabemos da importância desta oportunidade e aprendizagem. Por isso, tentamos ao máximo acrescentar diversos cursos com temas variados”, acrescenta.

São mais de 100 mil vagas distribuídas em aproximadamente 1.800 cursos que englobam as áreas de Saúde, Exatas e Humanas. Alguns exemplos das oportunidades são: Medidas para reduzir o valor da conta de luz; Oficina de bombons finos; Auditoria em departamento pessoal; Idoso - vivendo o tempo com saúde e bem-estar; Cidades do futuro: o que vem pela frente; Reforma Trabalhista e a Precarização do Direito do Trabalho; Profissões 4.0; Nutrição de animais pets; Construção de Estratégias Inovadoras; Introdução à Língua Brasileira de Sinais (Libras); Manipulação e armazenamento do açaí; Carreiras no mundo da moda; Gestão financeira familiar, entre outros. 

Além de promover a educação, o projeto ajuda instituições carentes com doações de alimentos não perecíveis, material de limpeza e higiene pessoal arrecadados no ato da inscrição dos cursos. As informações sobre as ofertas por unidade, inscrições, datas e horários podem ser encontradas nos links abaixo:

UNINABUCO - https://extensao.joaquimnabuco.edu.br/

UNAMA - https://extensao.unama.br/

UNIVERITAS/UNG - https://extensao.ung.br/

UNINASSAU - https://extensao.uninassau.edu.br/

Sobre o Grupo Ser Educacional 

Fundado em 2003 e com sede no Recife, o Grupo Ser Educacional (B3 SEER3, Bloomberg SEER3:BZ e Reuters SEER3.SA) é um dos maiores grupos privados de educação do Brasil e líder nas regiões Nordeste e Norte em alunos matriculados. A Companhia oferece cursos de graduação, pós-graduação, técnicos e ensino a distância e está presente em 26 estados e no Distrito Federal, em uma base consolidada de aproximadamente 147 mil alunos. A Companhia opera sob as marcas UNINASSAU, UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, UNINABUCO - Centro Universitário Joaquim Nabuco, Faculdades UNINABUCO, Escolas Técnicas Joaquim Nabuco e Maurício de Nassau, UNIVERITAS/UNG, UNAMA – Universidade da Amazônia e Faculdade da Amazônia e UNIVERITAS – Centro Universitário Universus Veritas e Faculdades UNIVERITAS, por meio das quais oferece aproximadamente 1.570 cursos.

Vereador Edwaldo Lourenço Júnior consegue ampliar licença maternidade em Abadia de Goiás.

O vereador Edwaldo Lourenço Júnior  protocolou o projeto de lei que expande a licença maternidade de quatro para cincos meses. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores na penúltima sessão do ano, na tarde da Terça-Feira 11 de Dezembro de 2018 e sancionada pelo o executivo municipal na manhã do dia 07 de Janeiro de 2019, a medida beneficiará funcionárias públicas do âmbito municipal que sejam mães biológicas e adotantes.

A intensão é de que, com a expansão do tempo de convívio entre a mãe e o bebê, o período de aleitamento materno exclusivo se torna maior, possibilitando melhores condições de saúde física e psicológica aos filhos e também às mães.

Além de ter um extraordinário alcance social, a ampliação da licença maternidade para 150 dias também reflete nos gastos do Sistema Único de Saúde, pois, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o custo de internação por diversos tipos de diagnósticos principalmente a pneumonia no primeiro ano de vida representa um custo muito alto. Esse custo será reduzido com a prorrogação da licença maternidade e consequentemente da amamentação, que previne outras doenças de grande impacto na mortalidade infantil.

O vereador Edwaldo Lourenço Júnior  agradece o apoio dos vereadores para a realização e concretização da criação da nova Lei.  “Graças ao apoio dos meus amigos vereadores e o companheirismo de meu amigo e prefeito Romes, na manhã do dia (07/01/19) foi sancionada em Abadia de Goiás a lei que altera a Licença Maternidade de 120 dias para 150 dias. Fico feliz em ser o autor do requerimento, mas essa é uma Vitória de todos nós vereadores de Abadia de Goiás”. Finaliza.

Governo Bolsonaro volta atrás e anula edital com mudanças em livros didáticos

(Foto: José Cruz/Agência BrasiIL)

Após ampla repercussão negativa nas redes sociais, o Ministério da Educação (MEC) informou, por meio de nota, no fim da tarde desta quarta (9), que o edital que permitia erros de revisão, publicidade e falta de referências bibliográficas em livros didáticos será anulado. 

Conforme consta no edital, publicado no dia 2 de janeiro, referências bibliográficas não seriam mais obrigatórias em livros didáticos, assim como as exigências de que o material não contivesse erros de revisão e material publicitário.

Também haviam sido retiradas outras exigências, como a de que as ilustrações retratem adequadamente "a diversidade étnica da população brasileira, a pluralidade social e cultural do país".

As exigências retiradas faziam parte do item "Adequação da estrutura editorial e do projeto gráfico", um dos critérios de eliminação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O MEC não informou quando o novo edital será publicado, e reiterou " o compromisso com a educação de forma igualitária para toda a população brasileira".

Confira a nota completa do Ministério:

"O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, decidiu tornar sem efeito o 5º Aviso de Retificação do edital do PNLD 2020, publicado no dia 2 de janeiro, tendo em vista os erros que foram detectados no documento cuja produção foi realizada pela gestão anterior do MEC e envida ao FNDE em 28 de dezembro de 2018.

O MEC reitera o compromisso com a educação de forma igualitária para toda a população brasileira e desmente qualquer informação de que o Governo Bolsonaro ou o ministro Ricardo Vélez decidiram retirar trechos que tratavam sobre correção de erros nas publicações, violência contra a mulher, publicidade e quilombolas de forma proposital."

Do Bem Paraná

Mulher é encontrada ensanguentada e enrolada a lençol em Abadia de Goiás

Segundo os bombeiros, ela estava sem documentos e não conseguiu contar o que tinha acontecido. A Polícia Civil investiga o caso.

Mulher é encontrada ensanguentada e enrolada a lençol em Abadia de Goiás — Foto: Reprodução/ TV Anhanguera

Uma mulher foi encontrada ensanguentada e enrolada a um lençol nesta quarta-feira (9), em um lote da Avenida Doutor Raul Rassi, no Setor Goiânia Sul, em Abadia de Goiás, na Região Metropolitana da capital. A Polícia Civil investiga o caso.

Um morador viu a mulher e chamou Corpo de Bombeiros, pouco antes das 7h. De acordo com a equipe que foi ao local, ela estava sem documentos e não soube explicar o que tinha acontecido.

Os bombeiros prestaram os primeiros socorros e a levaram para o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). Segundo eles, a mulher tinha ferimentos por todo o corpo.

Em nota, a unidade de saúde disse que a paciente está "com graves fraturas de face, confusa" e respira de forma espontânea. "Encontra-se sob cuidados de equipe multidisciplinar e realiza exames complementares para a definição da conduta médica", diz o texto.

Investigação

O caso é investigado pelo delegado Arthur Fleury, titular da delegacia de Abadia de Goiás. Ele apura se, antes de ser agredida, a mulher participou do assalto a um motorista de aplicativo, na terça-feira (8).

"O motorista conseguiu fugir, foi assaltado por uma mulher e três homens. A mulher estava dirigindo. Depois, encontraram o carro e, em outro lugar, a mulher ferida. Estamos investigando se ela estava no assalto, desentendeu com os comparsas e foi agredida", disse o delegado.

Fleury afirmou que, devido ao quadro da mulher, ainda não foi possível ouvi-la. Até as 15h30, ela não havia sido identificada.

Por Paula Resende, G1 GO

Com vagas em VG, Estado abre processo seletivo para contratar médicos

VG Notícias

A Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) abriu as inscrições do processo seletivo do programa de residência médica nesta segunda-feira (07.01). O seletivo visa contratar quatro servidores por três anos, que é o período do programa. Consta do edital que serão ofertadas, duas vagas para ortopedistas, uma para psiquiatra e outra para anestesiologista.

Os aprovados serão distribuídos para trabalhar no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, Hospital Adalto Botelho e no Hospital São Luiz em Cáceres (219 km de Cuiabá). As inscrições serão feitas, exclusivamente, via internet por preenchimento de formulário disponível no site:www.saude.mt.gov.braté às 23h59 do dia (18.01), de forma gratuita.

Conforme o edital, o Programa não gera nenhum vínculo empregatício entre o médico residente e as Unidades de Saúde que oferecem as vagas. O médico residente será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como contribuinte individual.

A prova teórica realizada no dia (01.02) às 08h, na Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, localizada a rua Adauto Botelho nº552, bairro Coophema. Serão 50 questões distribuídas em igual número e valor nas áreas ou especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria e Medicina Preventiva e Social.

Serão classificados para a segunda fase os candidatos que obtiveream as maiores notas na primeira fase, em ordem decrescente e em número de quatro vezes a quantidade de vagas. 

As inscrições de médicos estrangeiros poderão ser feitas mediante apresentação do visto de permanência no Brasil, diploma devidamente revalidado e registrado em qualquer Conselho Regional de Medicina do Brasil.

Em se tratando de médicos brasileiros, formados por faculdades estrangeiras, as inscrições só poderão ser realizadas mediante apresentação do diploma devidamente revalidado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Não poderão se inscrever em programa de residência médica, os candidatos que já concluíram residência médica requerida na mesma especialidade em anos anteriores.

Por: José Wallison/ VG Notícias

Nota Pública Frentas - Justiça do Trabalho

A FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.

2. A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.

3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão - ou unificação - por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da FRENTAS

FERNANDO MARCELO MENDES

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe)

VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE}

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

ELÍSIO TEIXEIRA LIMA NETO

Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

FÁBIO FRANCISCO ESTEVES

Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

Por Giovanna Jardim giovanna.jardim@comuniquese1.com.br

Contato para imprensa (Conamp): 61-99970.2706